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30 de Março de 2020

Artimanha de traficantes para fugir da repressão

Você sabia que, graças a um novo artifício legal, a cada 10 pessoas presas por tráfico, apenas 2 realmente podem ser considerados “Traficantes Natos“?

Cesanio Rocha, Advogado
Publicado por Cesanio Rocha
há 3 anos

O tráfico de entorpecente já é o campeão de prisões e condenações em todo o País, segundo informações e dados coletados nos diversos seguimentos do Poder Judiciário, Instituições Polícias e centros de Estatísticas Criminais. Mas você sabia que, graças a um novo artifício, a cada 10 pessoas presas, apenas 2 realmente podem ser considerados “Traficantes Natos“?

O tráfico de drogas passou a ser a principal causa de condenação entre os detentos, superando os crimes contra o patrimônio. Atualmente, 40% dos presos condenados estão na cadeia por venda ilegal de entorpecentes, índice que levou o tráfico a superar os roubos na lista dos crimes que mais conduzem pessoas ao cárcere no Brasil.

Os “especialistas” atribuem esse crescimento ao recrudescimento da repressão policial a pequenos traficantes e a rápida transformação de usuários em ”redistribuidores da droga”. Não sabendo eles (especialistas) que existe um novo “macete” que vem sendo muito utilizado pelos verdadeiros traficantes. Passando a impor ao “Nóia” (gíria muito usada para definir o usuário pobre) que guarde consigo certa quantidade considerável de entorpecentes, para que os aviões possam ser abastecidos com mais facilidade.

A avalanche de prisões de traficantes começou no final de 2006. Justamente quando o crime de “Posse de entorpecente” (“Adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”) deixou de ser fato passível de aplicação de pena privativa de liberdade (PRISÃO), passando a cominar apenas sanções de "advertência sobre os efeitos das drogas", "medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo" e “prestação de serviços à comunidade”, conforme a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. O que, assim como alguns juristas, acredito que ao invés de avançar na diferenciação no tratamento legal conferido a usuários e traficantes, acabou retrocedendo nos progressos até então alcançados no enfrentamento do problema.

Naquele ano (2006), apenas 12% dos que cumpriam pena no Estado haviam sido condenados por tráfico, segundo dados do Departamento Nacional Penitenciário. Era a segunda causa de privação de liberdade por sentença judicial, perdendo apenas para o crime de roubo (29%).

A questão principal ora abordada é que, assim como os criminosos maiores de idade, muitas vezes, usam menores nas suas empreitadas ilícitas para se prevalecerem dos benefícios que esses infantes ou adolescentes angariam no momento de serem reprimidos; o grande traficante passou a usar o usuário como colete e se livrar de amargar uma certeira pena rígida.

Está tão evidente essa nova modalidade no meio judicial, que já existe até um novo estatuto jurisprudencial que identifica tal diferencial entre o grande (e verdadeiro) traficante, do usuário menos favorecido que não tem a traficância como meio de vida, mas sim como uma alternativa para manter seu vício ou até mesmo para não ser trucidado pelo seu fornecedor de drogas, a quem geralmente deve muito dinheiro.

Ademais, o próprio ordenamento legal de repreensão ao tráfico de drogas, também prevê a diferenciação entre o traficante assíduo e o casual, na modalidade intitulada como “tráfico privilegiado”.

Assim dispõe o art. 33, § 4º da Lei 11.343/06: “§ 4 o Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.” (taxativo nosso)

Preliminarmente, importa mencionar que propositalmente grifamos a expressão "vedada a conversão em penas restritivas de direitos", uma vez que o STF, no HC n. 97256/RS, entendeu por inconstitucional a referida expressão, que também é repetida nas vedações do art. 44 da Lei Antidrogas (Informativo nº 597 do STF). Neste contexto, o Senado Federal suspendeu a execução de parte do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Resolução nº 5, de 2012).

Conquanto, vale mencionar que não havia tratamento idêntico na Lei n. 6.368/65. O que caracterizava tal expressão como uma novatio legis in melius (Nova lei que prejudica), desmerecendo total aplicação para que garanta aos réus que, preenchendo os requisitos legais (primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa), façam jus a esta causa de diminuição da pena.

Neste ponto, demonstrando que o direito é tão inconsistente e readaptivo às situações do cotidiano, em certo momento o Supremo Tribunal Federal, pela Primeira Turma, se manifestara no sentido de que "a minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, não retirou o caráter hediondo do crime de tráfico de entorpecentes, limitando-se, por critérios de razoabilidade e proporcionalidade, a abrandar a pena do pequeno e eventual traficante, em contrapartida com o grande e contumaz traficante, ao qual a Lei de Drogas conferiu punição mais rigorosa que a prevista na lei anterior". (AgRg, no HC 114 452/RS). Mas, logo depois, em razão do julgamento do HC n. 97.256/RS em que o pleno do STF decidiu pela inconstitucionalidade das expressões "vedada a conversão em penas restritivas de direitos", do § 4º do art. 33, bem como do art. 44, passando a dar embasamento aos tribunais e juízes, de que o pequeno traficante pode vir a ser beneficiado com penas mais brandas, inclusive com a possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos (aquelas de cumprir algumas medidas disciplinares em regime domiciliar).

Na verdade, não se pode negar que com esse tipo de faceta dos grandes traficantes, já bem evidenciada e regulamentada pelo poder público, os cidadãos menos favorecidos e reféns do consumo desses entorpecentes, ganham imensamente com a diferenciação entre estes e aqueles. Dando a este uma oportunidade única e essencial para que se ressocialize de forma menos traumatizante.

Porém, Infelizmente também os grandes traficantes continuarão a se beneficiar com essa manobra esdrúxula. Pois, enquanto continuarem a usar os “Nóias” para estocarem suas drogas, podem se eximir totalmente de alguma repreensão, tendo em vista que dificilmente são encontrados com o produto do crime em seus redutos.

Até lá, fica o alerta aqueles que tenham conhecimento desse tipo de prática ou passam por esse tipo de situação por estarem reféns das drogas.

Ainda há salvação! Procurem se esquivar dessas mazelas.

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